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Acim elogia Câmara Municipal com regulamentação da Lei

Wilson Damasceno, da Câmara Municipal de Marília, e Libânio Victor Nunes de Oliveira, da Acim

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira, elogiou a performance da Câmara Municipal de Marília, através da lei complementar de número 802 de primeiro de novembro de 2017, que modifica a Lei Complementar de número 42/92 – Código de Obras e Edificações do Município, alterando para um ano o prazo para a regularização do rebaixamento de guias existentes, sendo extensivo as notificações já expedidas iniciando a contagem do prazo a partir da data da publicação da lei complementar aprovada. “Isto quer dizer que o que foi feito até então, punindo os comerciantes, principalmente, está suspenso e agora vamos adequar a lei municipal sobre o assunto”, disse o dirigente mariliense ao agradecer o apoio dos vereadores e do prefeito Daniel Alonso pela decisão tomada.

De acordo com Libânio Victor Nunes de Oliveira desde o dia 02 de novembro o prazo está sendo contado. “Agora o tempo é o nosso adversário”, disse o presidente da associação comercial, que estivera recentemente conversando com o Prefeito Daniel Alonso e, com o presidente da Câmara Municipal de Marília, Wilson Damasceno, com o Defensor Público, Alfredo Santana, vereadores e secretários municipais, no sentido de regulamentar a lei que é antiga e que não beneficia mais o município da forma como está constituída. “Precisamos discutir a modernização da lei, para uma realidade de vanguarda, pensando no crescimento e desenvolvimento da cidade nos próximos 20 anos”, disse o dirigente que espera iniciar as discussões ainda este ano.

Para Libânio Victor Nunes de Oliveira quanto mais cedo o assunto for definido, melhor para a cidade. “Não precisamos esperar chegar perto do prazo final para tomar as medidas necessárias”, afirmou. “Podemos com lucidez, bom senso e boa vontade, resolver logo esta questão que não é tão difícil assim, para ser regulamentada de forma correta e que atenda a todos”, comentou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília que aguarda a manifestação dos vereadores para iniciar o debate. “Podemos e devemos reunir mais pessoas e discutir o assunto de forma técnica, prática, convencional e benéfica”, frisou ao contar com a participação de outros segmentos que são atingidos diretamente com o rebaixamento ou não das guias e sarjetas. “A lei é fraca e precisamos fortalece-la para que possa ser cumprida sem problemas”, resumiu.

Outra questão apresentada pelo presidente da ACI de Marília é o exemplo de outras cidades do mesmo porte que o município mariliense. “Vamos conhecer como outras cidades iguais a nossa resolveram esta questão, até para que tenhamos uma ideia mais ampla e a lei seja mais profunda no cumprimento e na fiscalização”, opinou Libânio Victor Nunes de Oliveira que colocou a disposição da Câmara Municipal de Marília toda a rede de associações comerciais paulista para o devido estudo. “Podemos ser modelo neste problema que deve ser complicado para todas as grandes cidades”, acredita o dirigente a espera de um sinal verde da Câmara Municipal para iniciar a discussão do assunto o mais rápido possível. “Não podemos ficar parados, depois de tanta dor de cabeça que passamos”, justificou.

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