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Associações Comerciais defendem lei que protege o comerciante

José Augusto Gomes e Libânio Victor Nunes de Oliveira, ambos da Acim, falam sobre o projeto de lei

As associações comerciais de todo o Estado de São Paulo estão solicitando aos Deputados Estaduais, de cada região paulista, que votem a favor do Projeto de Lei 874/2016 que altera a Lei 15.659/2015, que institui norma protetiva ao consumidor sobre o direito a informação, e altera os artigos de 1º a 4º da atual lei que disciplina a sistemática de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. “Essa votação é de muita importância para os comerciantes”, enfatizou o presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira ao enfatizar que a atual lei “causa insegurança” nos cadastros de registros do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

De acordo com o dirigente mariliense a lei atual não estimula a inclusão de consumidores ao banco de dado do SCPC. “Defendemos a revogação da exigência do “AR” pelos Correios, por ser desnecessária e onerosa para o consumidor”, explicou o dirigente de Marília que é o atual vice presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). “Nossa sociedade não aguenta mais a elevação dos custos e da burocracia, que tanto tem prejudicado os setores produtivos do País”, acrescentou o dirigente que encaminhou carta explicativa aos Deputados Estaduais de Marília e região. “Os serviços de proteção ao crédito são essenciais, pois, permitem a expansão do crédito e o acesso das camadas de menor renda a bens de maior valor”, completou Libânio Victor Nunes de Oliveira.

Na opinião do superintendente da Acim, José Augusto Gomes, a comunicação ao consumidor inadimplente sempre foi feita por carta simples, com comprovante de envio, e sempre funcionou bem, graças a eficiência dos Correios. “Prefeituras, instituições financeiras, e empresas de fomento, enviam avisos, cobranças, e boletos por esse meio”, destacou o dirigente da associação comercial local. “A Lei atual, sem os ajustes que estão no projeto de lei, trás vários inconvenientes ao consumidor, principalmente ao de menor poder aquisitivo”, reforçou o superintendente da associação comercial local ao lembrar que havendo dificuldades na negativação no SCPC, o credor encaminhará o débito para o protesto, elevando os custos para o devedor diante dos cartórios. “Pesquisas mostram que 20% dos devedores quitam a dívida num prazo de 10 dias, e outros 30% em 20 dias do prazo para inclusão ao banco de dados do SCPC”, anunciou José Augusto Gomes.

Libânio Victor Nunes de Oliveira afirma que a Lei atual que exige o registro de recebimento do devedor onera as empresas que repassam os custos aos consumidores. “Além disso, a vulnerabilidade do banco de dados prejudica na decisão de novos créditos por parte do empresariado”, disse o presidente da Acim e vice presidente da Facesp. “A inadimplência passa a crescer, elevando as taxas de juros nos empréstimos”, apontou. “A população passa a comprar menos”, lamenta ao pedir a cada Deputado Estadual que aprove o Projeto de Lei 874/2016, para o bem do comércio, segundo o dirigente mariliense.

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