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Presidente da Acim lamenta quebra de acordo da Prefeitura

Libânio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, considera como desleal comportamento da Prefeitura

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira, lamentou profundamente a quebra do acordo firmado com a Prefeitura e Câmara Municipal, quanto ao artigo 148 combinado com o artigo 17, parágrafo sexto, da Lei Municipal 42/92, modificada posteriormente, que obriga o munícipe a providenciar a suspensão da guia rebaixada no imóvel. “Nas últimas reuniões ficou combinado que a Câmara Municipal iria apresentar uma alteração na lei, adequando algumas questões, e enquanto isso a Prefeitura não faria mais auto de infração, muito menos uma segunda intimação”, lamentou o dirigente que recebeu inúmeras reclamações de comerciantes “revoltados” com o comportamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que está intimando novamente os comerciantes fiscalizados, com pagamento dobrado da multa.

De acordo com Libânio Victor Nunes de Oliveira no começo do ano inúmeros comerciantes foram surpreendidos com a fiscalização e intimação, pelo fato dos imóveis estarem com mais de 50% da “testada” com guias rebaixadas. “Como ficam os estacionamentos, as clínicas médicas, as empresas automotivas, empresas de logísticas, e tantos outros casos que a Lei Municipal não especifica?”, questionou ao mostrar-se decepcionado com o comportamento do secretário municipal, Rubens Yukishigue Ishii, que prometeu aguardar a manifestação da Câmara Municipal, concordando que a lei está ultrapassada e exige especificações, em encontro realizado dia 12 de setembro, na Câmara Municipal de Marília. “Com este comportamento desleal, infelizmente agora não dá mais para conversar sem ser juridicamente”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira que já acionou o Departamento Jurídico da associação comercial para as providencias cabíveis de inconstitucionalidade, e verificará outras alternativas jurídicas que forem convenientes.

Na opinião do presidente da ACI de Marília o Prefeito Daniel Alonso havia se comprometido a “equacionar” a questão regularizando a situação junto a Câmara Municipal. “A impressão que passamos a ter é que a comunicação entre Prefeito e Secretário não é das melhores”, comentou. “E a relação entre o Poder Executivo e Legislativo é no mínimo estranha”, questionou o dirigente da associação comercial que sugere aos comerciantes interessados que tomem a mesma medida jurídica, e que a Justiça decida como resolver. “Todos os comerciantes envolvidos foram fiscalizados pela Prefeitura na construção dos imóveis e dentro do prazo legal, ou seja, será uma boa discussão jurídica que certamente trará consequências para o Poder Público Municipal”, comentou o dirigente da associação comercial que colocou o Departamento Jurídico da entidade a disposição de qualquer comerciante envolvido neste caso.

Já que a situação exigirá estudos sobre determinadas leis municipais que podem ser consideradas inconstitucional quanto ao comércio varejista da cidade, Libânio Victor Nunes de Oliveira, solicitou um estudo neste sentido e conforme o que for apresentado ingressará na Justiça para que a Prefeitura de Marília se manifeste. “Naturalmente conversarei com promotores públicos sobre alguns casos para que a Lei seja cumprida, como vem exigindo o secretário Rubens Yukishigue Ishii, afinal, a lei é igual para todos”, disse em tom de decepção.

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