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Reunião com MP discute lei para guias rebaixadas

Aconteceu na tarde desta terça-feira,12, na Câmara de Marília, uma reunião entre vereadores, diretores da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim) e o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Sant’ana. O Objetivo; solucionar um impasse criado a partir da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, do Código de Obras e Edificações do Município.
Segundo a advogada da Acim, Maria Regina Borba, cerca de 25 comerciantes procuraram a instituição, alegando terem recebido multas, por guia rebaixada irregularmente, em frente ao estabelecimento.

O artigo 17 – que versa sobre passeios públicos – em seu parágrafo 6º , estipula que “Em casos especiais, poderá ser autorizado o rebaixamento de guia com extensão superior a cinco metros lineares, mas sempre mediante apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo Grupo especial de Análise (GEA) e pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, desde que não ultrapasse 50% da testada do imóvel e quando houver determinação de proibição de estacionamento na via pública, o rebaixamento total será autorizado desde que não obstrua o passeio público”.

O parágrafo 10º do mesmo artigo diz que “Caso o infrator não restabeleça as guias, ilegalmente rebaixadas, no prazo de 120 dias (a contar da notificação), incorrerá o mesmo em multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrado nas reincidências”. Os comerciantes se queixam da lei, que para eles, é ultrapassada e precisa ser readequada.

Eles também reivindicam que os infratores possam ter um prazo superior aos 120 dias estipulados pela lei, para regularizarem a situação. “Essa é uma lei que foi reconhecida pelo secretário do planejamento e pelos vereadores como inadequada para a cidade de Marília, tendo em vista seu crescimento. Nós temos que fazer um trabalho bem feito que surta efeito. Nós solicitamos um prazo maior para a regularização do comércio à lei. O país está passando por uma crise econômica muito grande e não temos condições de fazer isso agora. Nós precisamos que a prefeitura veja a dificuldade que estamos passando para que possamos adequar essa lei às possibilidades do comércio e dos proprietários dos imóveis que serão os responsáveis por estas regularizações”, afirmou o presidente da Acim, Libânio Victor Nunes de Oliveira.

Durante a reunião, o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Sant’ana, elogiou a iniciativa do diálogo, em busca da solução para o problema. “Notei que começou um diálogo entre comerciantes da cidade, Poder Legislativo, com o Secretário (Planejamento Urbano) que representa o Poder Executivo. Uma conversa para transmitir as necessidades, frente à legislação. A legislação foi feita para o momento e quando mudam as necessidades, mudam as condições e a lei tem que ser atualizada. Essas novas necessidades têm que ser objeto de novas leis para fazer as devidas adequações”. Para o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Rubens Yukishigue Ishii, novos encontros serão necessários para a readequação ou para a elaboração de uma nova lei. “Essa reunião foi o início de um entendimento, de um bom senso para se definir o que será feito nos próximos anos, em relação à Lei de rebaixamento de guias. Uma nova reunião será realizada para definir quais serão os direitos e obrigações de cada cidadão. Vamos verificar se a lei precisará ser modificada, em alguns pontos ou revogada totalmente”, disse.

Na avaliação do presidente da Câmara, delegado Wilson Damasceno (PSDB), a reunião teve um resultado positivo. “Foi possível perceber a disposição dos vereadores, do Secretário de Planejamento e do representante do Ministério Público, doutor Sant’ana, para encontrar uma solução para este problema que já vem de décadas. A população precisa ter melhores condições para estacionar, melhores condições para uma mobilidade segura nos seus deslocamentos pela cidade”, disse Damasceno.

Também participaram da reunião os vereadores José Luiz Queiroz (PSDB), Cícero da Silva (PV), João do Bar (PHS) e Marcos Rezende (PSD).

Fonte: Jornal da Manhã ( http://www.jornaldamanhamarilia.com.br/exibe.php?id=8724 )

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