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TRIBUTOS – Acim esclarece como restituir pagamentos

Empresários se reúnem na sede da Acim para conhecerem como serem restituídos de pagamentos de impostos a mais

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília está convidando os empresários de Marília e região para um encontro empresarial com o objetivo de compreenderem sobre recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não inclusão do ICMS/ISS na base de calculo do PIS/Confins. “Isto quer dizer que existe a possibilidade jurídica e econômica para as empresas discutirem judicialmente a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS/ISS na base de calculo das contribuições sociais ao PIS e a Confins, com possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, falou o dirigente mariliense que marcou para o dia 23 de agosto, quarta-feira, a partir das 9 horas, na sede da entidade, um encontro que esclarecerá os detalhes tributários. “Nos dias de hoje, penso ser uma excelente ideia em compreender como isso é possível”, sugeriu.

Recentemente as empresas contribuintes do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Confins), tiveram uma importante vitória judicial, que refletirá diretamente em uma real economia tributária, possibilitando a diminuição do custo global de cada contribuinte. Em março deste ano o STF, após mais de 15 anos de discussões sobre o assunto, decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário número 574.706/PR, ocorrido sob o rito de Repercussão Geral, com impacto e aplicação em todo o território nacional, nos termos do artigo 1036 do Novo Código de Processo Civil que “o ICMS não compõe a base de calculo para fins de incidência do PIS e da Confins”. Segundo entendimento da relatora do caso, Ministra Carmem Lúcia, o valor recebido indiretamente como ICMS nas vendas não pode ser entendido como faturamento, mas o PIS/CONFINS só deve ter seu campo de incidência sobre o faturamento reflexo sobre os valores de venda de mercadoria. “Certamente essa é uma oportunidade em que o empresariado não deve descartar”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira que acredita na presença de um bom número de pessoas interessadas em saber como isso funciona.

Os advogados: Carlos Carneiro, Romulo Salles, Wagner Mariano e Luciano Pedro da Silva, estarão presentes no encontro para esclarecer com riqueza de detalhes o funcionamento da ação, já que esta decisão do STF, declarando a inconstitucionalidade da tributação, abre espaço para a discussão sobre a restituição. “Se muitos empresários se envolverem numa ação desta, a da restituição, talvez possamos dar mais um passo a favor da importante reforma tributária”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira ao lembrar que as empresas em geral, por força de lei, sujeitam-se a um complexo sistema de recolhimento de tributos, dentre os quais as contribuições do PIS, Pasep, Confins, entre outros, que são pagos que ajudam a financiar a Previdência Social, o seguro desemprego, abonos, entre outros serviços e programas públicos e sociais.

O encontro é gratuito e aberto a qualquer interessado. “O esclarecimento do que está acontecendo e o que pode acontecer, em favor do empresariado, deve ser amplamente discutido”, defende Libânio Victor Nunes de Oliveira que apesar de considerar o tema: “Enfrentando a crise com oportunidade de recuperação tributária”, complexo, é oportuno e o empresariado deve se ater a esse detalhe, até para que saiba como se envolver futuramente. “Acredito que algumas empresas podem reaver uma boa quantia e abater em futuros pagamentos”, comentou o dirigente mariliense ao fazer o convite a classe produtiva da cidade.

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