Legislação sobre informações ao consumidor em especial sobre descrição dos impostos que devem ser informados na Nota Fiscal: Lei nº 12.741/2012 e Decreto 8.264/14
Legislação sobre oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor: Lei 10.962/2004 e Decreto 5.903/2006
