O vice-presidente da diretoria executiva da Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim), Marcelo Marcos Mantelli, considera importante para os empresários em geral, aproveitarem o prazo até o final do mês de abril, principalmente pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa de autarquias e fundações públicas federais, que passam a ter nova chance para regularização das dívidas fiscais. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou o Edital de Transação por Adesão 1/2025, que estabelece condições especiais para a quitação de débitos de pequeno valor (até R$ 97,2 mil ou 60 salários mínimos). “Isso pode desembaraçar muitas empresas que estão sendo prejudicadas por causa dos débitos existentes”, disse o dirigente ao fazer o alerta.

De acordo com o diretor da associação comercial de Marília, a medida é uma alternativa disponível aos contribuintes para a regularização fiscal, permitindo que os devedores resolvam pendências com descontos expressivos sobre multas, juros e encargos legais. De acordo com o Edital, a transação é destinada a devedores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos consolidados de até 60 salários mínimos. “É crucial que essas dívidas estejam inscritas em Dívida Ativa de autarquias e fundações públicas federais e registradas no sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até o dia 1º de novembro de 2024”, especificou ao ler o edital. “Não são elegíveis para essa transação os créditos que já estejam em parcelamento ativo, que tenham sido objetos de transações anteriores, ou que possuam suspensão de exigibilidade devido a garantia integral (como depósito judicial, seguro garantia ou fiança)”, explicou.

Marcelo Marcos Mantelli acrescenta que o prazo para aderir ao programa já está aberto desde o dia 5 de novembro de 2025 e se estenderá até as 23h59 do dia 30 de abril de 2026. A adesão é totalmente digital e deve ser feita exclusivamente pelo portal Resolve Dívidas AGU (www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu). “Para acessar o sistema, o contribuinte precisará de uma conta no sistema “gov.br” com nível de segurança Prata ou Ouro”, avisou o vice-presidente da associação comercial de Marília. “A grande vantagem do edital está nos descontos progressivos, que incidem sobre o valor total da dívida (principal, juros, multas e encargos)”, destacou.

De acordo com o vice-presidente da Acim o empreendedor poderá escolher a modalidade que melhor se encaixa no seu fluxo de caixa: Pagamento à vista, com desconto de 50%; Parcelamento em até 20 meses, com desconto de 40%; Parcelamento em até 40 meses, com desconto de 30%; Parcelamento em até 60 meses, com desconto de 20%. “Em todas as opções de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, e as prestações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento”, falou ao considerar um bom negócio para liberar a empresa à novos negócios. “É importante analisar cuidadosamente a viabilidade econômica e jurídica da negociação”, aconselha Marcelo Marcos Mantelli. “Ao aderir à transação, o contribuinte assume a renúncia e desistência de qualquer direito de questionar a validade dos débitos na Justiça”, avisou. “Além disso, as garantias eventualmente já existentes em execuções fiscais (como bens penhorados) serão mantidas até a quitação total da dívida”, alertou ao sugerir melhor orientação com contabilista ou advogado tributário.

LEGENDA – Marcelo Marcos Mantelli, vice-presidente da diretoria da associação comercial, alerta empresários com dívidas ativas

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